Ato de Retificação PRPA nº 3, de 31 de outubro de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 36.
Abstract
Retifica o Anexo I da Portaria PRPA nº 273, de 27 de outubro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)