Portaria PRES nº 46, de 22 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2018. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Altera a Portaria PRES n.º 228, de 15 de agosto de 2017, que designa Procuradores da República para exercerem as funções de Coordenador e Distribuidor Criminal, representantes da 2ª CCR, da 5ª CCR e da 7ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)