Portaria PRPR nº 695, de 7 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)