Portaria PRAP nº 285, de 28 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Altera a redação do artigo 1º da Portaria PR/AP nº 280, de 22 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)