Portaria PRR4 nº 134, de 11 de dezembro de 2008

Abstract

Inclui o § 2º no art. 2º da Portaria PRR4 no 119, de 24 de outubro de 2008, com a seguinte redação: § 2º A compensação de período inferior ou igual a 1 (uma) hora, que ocorra antes ou depois do horário de entrada do servidor, poderá ser efetuada no mesmo dia independente de autorização, observados os limites de 8h e 20h.