Portaria 1CCR nº 10, de 17 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Autua Procedimento para acompanhar as questões relativas ao Auxílio Emergencial criado pela Lei nº 13.982/2020. Legislação complementar: Decreto nº 10.316/2020, de 02 de abril de 2020, Portarias nº 351 e 352, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)