Portaria PREPR nº 175, de 22 de abril de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 26/04/2019, p. 12.
Resumo
Determina a criação (adoção de medidas necessárias para) do Ofício Regional Eleitoral Adjunto no âmbito do Sistema Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)