Portaria PRSC nº 619, de 09 de novembro de 2022
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Publisher
publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 11 nov. 2022. Caderno Administrativo, p. 28
Abstract
Designa membros para atuarem em ação civil coletiva.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)