Portaria PRES nº 204, de 10 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)