PORTARIA PRBA CONJUNTA Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
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DMPF-e-Administrativo, n. 26, 7/2/2020, p.30-31.
Resumo
Uniformiza o procedimento a ser adotado pelo MPF e pela Polícia Federal para o encaminhamento e o recebimento das requisições de instauração de Inquéritos Policiais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)