Portaria PRSP nº 859, de 02 de junho de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena, jun. 2011, p. 245.
Resumo
Disciplina a emissão de certidões sobre procedimentos em trâmite na Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)