Portaria PRSP nº 783, de 6 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 dez 2019. Caderno Extrajudicial, p. 119.
Resumo
Designa o 11º Ofício do Núcleo Criminal da unidade da capital, titularizado pela Procuradora da República em São Paulo ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO, para recebimento de Notícias de Fato, Inquéritos Policiais e outros expedientes relativos aos crimes previstos nos Artigos 149 e 149-A do Código Penal e no Artigo 239 da Lei nº 8.069/90, pelo período de seis meses.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)