Portaria PRES nº 79, de 04 de março de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2016, Caderno Administrativo, p. 28.
Abstract
Disciplina a realização das audiências criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)