Portaria 5CCR nº 3, de 20 de janeiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2025. Caderno Extrajudical, p. 8.
Resumo
Altera a Portaria 5ªCCR/MPF nº 28, de 30 de julho de 2024, que regulamenta a atuação de estruturas colegiadas de apoio às atividades de coordenação e revisão da 5ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)