Portaria PREPR nº 232, de 6 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Abstract
A Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Paraná passa a ser composta pelo Procurador Regional Eleitoral, com atribuição exclusiva, na forma do artigo 14, da Portaria GABPC/PR nº 290, de 19 de maio de 2021 e por 3 (três) Ofícios Especiais de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, indicados pelo Procurador Regional Eleitoral e nomeados pelo Procurador Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)