Portaria PRSP nº 36, de 24 de janeiro de 2017
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Abstract
Designa Procuradores da República para oficiarem perante Subseções Judiciárias sem prejuízo de suas demais atribuições
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)