Portaria PRMG nº 411, de 30 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Torna sem efeito item da Portaria nº 343 de 7 de outubro de 2019, Anexo Único, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, em 09/10/2019, página 48.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)