Portaria PRSC nº 276, de 21 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio 2025. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Abstract
Designa o Procurador da República Mário Roberto dos Santos para atuar nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº JF/CHP/SC-PICMP-5015591-53.2024.4.04.7201, em razão de impedimento do Procurador da República Flávio Pavlov da Silveira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)