Portaria PRSP nº 544, de 10 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 44
Abstract
Designa procuradores da República para atendimento, quanto aos feitos cíveis, ao plantão da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)