Portaria PRE/PRR4 nº 26, de 28 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Altera a Portaria PRE-RS nº 2, de 27 de abril de 2016, publicada no DMPF-e nº 77/2016, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Regional Eleitoral noRio Grande do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)