Termo aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023 entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG), a Procuradoria da República da 6ª Região (PRR6) e outros[2025]
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DOU, Brasília, DF, 8 abr. 2025. Seção 3, p. 191.
Resumo
Prorrogação do prazo de vigência do Acordo, de 24/04/2025 até 23/04/2030.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)