Acordo de Cooperação Técnica entre o Mininstério Público Federal (MPF), a Controladoria Geral da União (CGU) e outros [2025]
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 9 maio 2025. Seção 3, p. 235.
Abstract
Objetiva aperfeiçoar e ampliar a cooperação, coordenação e integração entre as Instituições signatárias nas negociações, celebrações e execuções de acordos de leniência no campo de suas respectivas atribuições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)