Portaria PRPR nº 343, de 16 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Abstract
Designa o Procurador da República Joel Bogo para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir nas investigações, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, nos autos nº 5000241-97.2021.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)