Portaria PRCE nº 99, de 19 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Designa Comissão Especial para o levantamento, a avaliação, a classificação e a eventual proposição de desfazimento de bens da Procuradoria da República no Ceará e da Procuradoria da República no Município de Limoeiro do Norte.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)