Portaria CMPF n° 79, de 22 de outubtro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 nov. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios das Procuradorias da República no estado do Rio Grande do Norte.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)