Portaria PRPI nº 187, de 19 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2018. Caderno Administrativo, p. 49.
Resumo
Altera o artigo art. 5°, caput, da Portaria 175/2018, de 21 de novembro de 2018, publicada no DMPF-e n° 223/2018, de 27 de novembro de 2018, página 20.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)