Portaria PRPB nº 46, de 13 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Dispõe sobre o acesso a procedimentos e documentos arquivados no setor de arquivo geral e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)