Portaria PRGO nº 113, de 21 de julho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jul. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 49.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)