PORTARIA PRR4 Nº 84, DE 23 DE JULHO DE 2007
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BSMPF, Brasília, DF, p. 47, 2. quinzena jul. 2007.
Resumo
Designa a servidora MABEL NILSON para atuar como membro da Assessoria Jurídica da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, com funções de examinar previamente as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e outros documentos hábeis, elaborando parecer devidamente fundamentado sobre a regularidade dos procedimentos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)