Portaria 1CCR nº 31, de 22 de setembro de 2020
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 23 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Determina autuação de Procedimento Administrativo para analisar manifestação por meio da qual a representante reclama de demora administrativa, pleiteia que a intervenção do Ministério público para que o INSS cumpra o que está previsto em lei e conclua a análise administrativa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)