Portaria PRES nº 135, de 31 de agosto de 2007
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BSMPF, Brasília, DF, p. 55, 2. quinzena ago. 2007.
Resumo
Determina instruções para realização de inventário nos procedimentos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), documentos e processos Em,trâmite na PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na CAPITAL e nos MUNICÍPIOS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)