Portaria PRRJ nº 379, de 6 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2018. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Institui as Comissões responsáveis pelo arrolamento, avaliação e classificação dos bens permanentes sujeitos à baixa nas PRMs
vinculadas à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)