Portaria PRES nº 231, de 2 de julho de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jul. 2014. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Estabelece horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo e das Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, conforme menciona.
Status da norma
Revogada