Termo aditivo ao Convênio entre a Procuradoria da República em Sergipe (PRSE) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) [2025]

Abstract

A alteração do Inciso I da CLÁUSULA PRIMEIRA do pacto original firmado entre as partes, Termo de Convênio PR-SE-00039383/2021, que passará a viger com o seguinte teor: I - À exceção dos dados cadastrais dos contribuintes, o alcance do objeto do presente termo de compromisso limitar-se-á àquelas relações comerciais nas quais o destinatário/adquirente da mercadoria ou tomador de serviços for pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.