Portaria PRRO nº 1, de 26 de junho de 2018
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 48.
Abstract
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, objetivando apurar a possível prática de fraude à legislação eleitoral e adotar medidas preventivas para coibir a prática dessas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)