Portaria PRRO nº 1, de 26 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 48.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, objetivando apurar a possível prática de fraude à legislação eleitoral e adotar medidas preventivas para coibir a prática dessas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)