A existência de relativa autonomia entre as instâncias eleitoral e de improbidade administrativa: tema em debate na repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O aprimoramento da democracia e a constante necessidade de aperfeiçoamento do sistema político-eleitoral brasileiro, bem como o aumento da participação de atores com grande poder econômico no cenário das eleições, evidenciam o desafio das instituições de fortalecer os mecanismos de controle, de modo a preservar o equilíbrio e a transparência do processo eleitoral, em observância ao princípio republicano e ao Estado Democrático de Direito. A preservação desses valores e da lisura do processo eleitoral é de responsabilidade das instituições competentes, bem como da sociedade em geral, e conduz à necessidade de se coibir atos que possam ofender a liberdade e a integridade do voto como exercício da soberania popular. Nesse contexto, hão de ser adotadas medidas que garantam o bom funcionamento das regras do sistema democrático, inibindo-se condutas que afetem indevidamente aqueles preceitos e que signifiquem ameaça ao voto livre e desimpedido de amarras.