Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretária-geral do Ministério Público Federal (SG/MPF) e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ MA) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 25 abr. 2024. Seção 3, p. 142.
Resumo
Disciplina o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)