Portaria PRRJ nº 264, de 9 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 33.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição compulsória nos ofícios criminais da PR/RJ, conforme o disposto na Portaria PRRJ Nº 1643/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)