Despacho PRDF nº 15.010, de 7 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 88.
Abstract
Prorroga Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades em
convênios realizados pela Central Única dos Trabalhadores com a Petrobras e o Fundo
Nacional de Educação (FNDE), com o objetivo de executar projeto de educação de
alfabetização de duzentos mil alunos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)