Portaria PRRJ nº 537, de 19 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio. 2022. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição compulsória nos ofícios da PR-RJ, conforme o disposto na Portaria PRRJ Nº 504/2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)