Portaria PRPR nº 357, de 28 de maio de 2012

Abstract

Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal em relação ao crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, nos autos de nº 1.25.002.000090/2011-55, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Cascavel.