Portaria PRR1 nº 76, de 10 de dezembro de 2009
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BSMPF, Brasília, DF, nº 23, 1ª quinz.dez. 2009, p.214-216.
Resumo
Estabelece normas e procedimentos para a salvaguarda de dados, informações, documentos, processos, procedimentos e qualquer tipo de material de natureza sigilosa no âmbito da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, além da destinação dos pareceres, petições ou manifestações arquivadas na COORDENADORIA JURÍDICA, há mais de 05 (cinco) anos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)