Instrução de Serviço SPPEA nº 9, de 20 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Acrescenta o art. 8°- A na Instrução de Serviço n° 5, de 9 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as solicitações de serviços periciais ao Centro Nacional de Perícia (CNP/SPPEA).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)