Portaria PRRJ nº 793, de 4 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Dispõe acerca das atribuições do Secretário Estadual da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)