Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria da República no Amapá (PRAP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT/AP) [2026]

Abstract

Estabelecer mecanismo de cooperação institucional e atuação coordenada entre os Partícipes para o compartilhamento de informações e para a preservação de vestígios e provas digitais relacionadas a denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho registradas perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá (PTM/Macapá), mediante utilização da plataforma tecnológica Verifact, sob gestão técnica da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP).