Portaria PRPB nº 102, de 12 de novembro de 2009
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BSMPF, nº 22, 2ª quinzena nov. 2009, p. 198.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)