Portaria PRSP nº 642, de 28 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 43.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo, conforme em Anexo I, consignando que eventual substituição realizada por Procurador da República lotado em Procuradoria diversa do Ofício substituído deve ser considerada substituição remota
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)