Portaria 5CCR nº 14, de 18 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 out. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 193.
Resumo
Encerra as atividades do GT Efetivação das Condenações por Ato de Improbidade, instituído pela Portaria 5ª CCR nº 6 de 3 de maio de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)