Portaria PRBA nº 223, de 30 de julho de 2025
| dc.contributor | PRBA-GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe na Bahia | |
| dc.contributor.author | Claytton Ricardo de Jesus Santos | |
| dc.contributor.editor | PRBA - Procuradoria da República na Bahia | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-14T19:21:44Z | |
| dc.date.created | 2025-07-30 | |
| dc.date.issued | 2025-08-14 | |
| dc.description.abstract | Regulamenta no âmbito da PR/BA e autoriza o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pelo MPF/BA, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e Portaria PGR/MPF nº 1.097/2024, e dá outras providências. | |
| dc.description.number | 223 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/321298 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 9. | |
| dc.subject.classification | 1 Administração (Contratos, almoxarifado, patrimônio, servicos gerais, execução orçamentaria e financeiro, licitações) | |
| dc.title | Portaria PRBA nº 223, de 30 de julho de 2025 | |
| dc.type | Portaria |