Portaria PRGO nº 57, de 12 de abril de 2022
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Abstract
Designa promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)